STJ - RMS 15581 / GO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0152081-0


16/ago/2004

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUINQÜÊNIO.
GRATIFICAÇÕES. DIREITO ADQUIRIDO. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO. RECURSO
PROVIDO.
Não há que se falar em extinção de vínculo antigo e surgimento de um
novo vínculo quando a lei determina apenas a mudança de denominação
do cargo.
Mesmo se houvesse extinção do vínculo antigo, o vínculo novo, sem
solução de continuidade, com o mesmo ente público, não permite a
exclusão de vantagens adquiridas.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15581 / GO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0152081-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 283
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, quinqüênio, gratificações.

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