TST - E-RR - 365616/1997


03/fev/2006

RECURSO DE EMBARGOS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. TRABALHADOR RURAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 271 desta SDI-1, não se aplica aos processos em curso envolvendo empregado rural a regra da prescrição qüinqüenal. Isto porque na Emenda Constitucional nº 28/2000, que unificou o prazo prescricional para os trabalhadores urbanos e rurais, inexiste previsão expressa quanto à sua aplicação retroativa. Tratando-se de ação proposta por empregado enquadrado como rurícola em 1995, não há se falar em prescrição.

Tribunal TST
Processo E-RR - 365616/1997
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de embargos, emenda constitucional nº 28/2000, prescrição extintiva.

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