TST - RR - 376966/1997


03/fev/2006

JORNADA DE TRABALHO. EMPREGADO. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. BANCÁRIO. CONDIÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. INEXISTÊNCIA 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, mediante os termos da orientação traçada na Súmula nº 119, posiciona-se no sentido de que empregado que trabalha para empresa distribuidora de títulos e valores mobiliários não detém a condição de bancário, razão por que não faz jus à jornada legalmente assegurada a essa categoria de trabalhadores. 2. Se parte da condenação em horas extras advém de reconhecimento da condição de bancário a empregado que empresta sua força de trabalho em prol de empresa distribuidora de títulos e valores mobiliários, evidentemente que não pode ser mantida.

Tribunal TST
Processo RR - 376966/1997
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos jornada de trabalho, empregado, distribuidora de títulos e valores mobiliários.

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