TST - E-RR - 368912/1997


03/fev/2006

GERENTE DE AGÊNCIA APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 287 DO TST. Se, como consignado no acórdão da Turma, o reclamante exercia a função de gerente de agência, e não de gerente-geral de agência, como alega o embargante, não há margem para se concluir pelo seu enquadramento no artigo 62 da CLT, sem que, para tanto, seja necessária a revisão de fatos e provas, procedimento vedado na Súmula n° 126 do TST. A controvérsia, portanto, tal como solucionada pela Turma, está em conformidade com a primeira parte da Súmula n° 287 do TST, segundo a qual: JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003. A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 368912/1997
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos gerente de agência aplicação da súmula n° 287 do tst, se, como consignado no.

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