TST - RR - 419481/1998


03/fev/2006

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. As partes têm direito à prestação jurisdicional completa e fundamentada, em que todas as alegações postas na petição inicial, na defesa e renovadas no recurso sejam devidamente apreciadas. É o que se depreende dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, inciso IX, da Constituição Federal. 2. Não viola, porém, esses dispositivos, decisão regional em que a matéria, objeto de inconformismo da parte, é apreciada e dirimida com apoio nas provas produzidas, de forma adequadamente fundamentada, e o Tribunal Regional deixa clara a motivação do convencimento, como lhe permite o artigo 131 do CPC.

Tribunal TST
Processo RR - 419481/1998
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, as partes têm direito.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›