TST - ED-ED-RR - 460291/1998


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada a ausência de instrumento procuratório válido a legitimar a atuação do subscritor dos embargos de declaração, bem como a inexistência de mandato tácito,o que os torna inexistentes, nos termos da Súmula 164 do c. TST, in verbis: “O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito.” Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 460291/1998
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração, em embargos de declaração, constatada a ausência de.

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