TST - E-RR - 463064/1998


03/fev/2006

HORAS EXTRAS. ADVOGADO. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. INSTRUMENTO NORMATIVO. 1. O enquadramento sindical de advogada empregada não exime a empresa empregadora de cumprir, durante o prazo de vigência, os termos de sentença normativa em que se estipulou jornada de trabalho reduzida para advogado, se no processo de dissídio coletivo figurou a entidade sindical representante da categoria econômica. Inteligência da Súmula nº 277 do TST. 2. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 463064/1998
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos horas extras, advogado, categoria profissional diferenciada.

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