TST - AIRR - 692/2004-014-12-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. REAJUSTES SALARIAIS. CONVENÇÃO COLETIVA. As estipulações resolvidas em assembléia geral não criam regras jurídicas entre as partes, não possuem caráter normativo e, portanto, não podem fixar reajustes salariais, enquanto não transformadas em acordo ou convenção coletiva. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 692/2004-014-12-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, sumaríssimo, reajustes salariais.

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