TST - E-RR - 478806/1998


03/fev/2006

VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOMÉSTICO. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. 1. Se o TRT de origem, instância soberana na apreciação do acervo fático-probatório dos autos, atesta a presença dos elementos tipificadores de vínculo empregatício doméstico, mormente a subordinação jurídica decorrente da fiscalização no trabalho de babá prestado pela empregada em âmbito residencial, a discussão acerca de suposta configuração de trabalho autônomo, não abrangido pelas disposições do artigo 3º da CLT, não se compatibiliza com a natureza extraordinária do recurso de revista. Incidência da Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 478806/1998
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos vínculo empregatício doméstico, configuração, matéria fática.

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