TST - AG-E-RR - 480614/1998


03/fev/2006

AGRAVO DESPROVIDO EMBARGOS DENEGADOS PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O mero julgamento em sentido contrário ao interesse da parte não constitui negativa de prestação jurisdicional FERIADO LOCAL AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE PRORROGAÇÃO COMPROVAÇÃO NECESSIDADE Nos termos da Súmula nº 385 do TST, cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense, que justifique a prorrogação do prazo recursal..

Tribunal TST
Processo AG-E-RR - 480614/1998
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo desprovido embargos denegados.

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