STJ - RMS 15562 / ES RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0127210-6


16/ago/2004

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. REGIME DISCIPLINAR. SINDICÂNCIA. PENA DE
DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
Dispondo a lei que o procedimento de sindicância pode culminar em
pena máxima de advertência, a aplicação da pena demissória constitui
violação ao devido processo legal.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15562 / ES RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0127210-6
Fonte DJ 16.08.2004 p. 283 RSTJ vol. 187 p. 623
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, servidor público do estado do espírito santo, regime disciplinar.

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