TST - ED-E-RR - 486802/1998


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO EFICÁCIA DA ADESÃO AO PDV NORMA COLETIVA Rejeitam-se os Embargos de Declaração se inexistentes omissão, contradição ou obscuridade. Mera decisão contrária ao interesse da parte não enseja o ataque pela via integrativa. Embargos de Declaração rejeitados, com imposição de multa.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 486802/1998
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração do reclamado, inexistência de omissão eficácia.

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