TST - E-ED-RR - 518011/1998


03/fev/2006

ESTÁGIO. DESVIRTUAMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CONFIGURADA. Não obstante o desvirtuamento do contrato de estágio, é absolutamente nulo o reconhecimento de vínculo de emprego com ente da Administração Pública Indireta, consoante o disposto no artigo 37, inciso II, § 2º, da Constituição Federal. Esta Corte superior tem entendimento consolidado sobre o tema, consubstanciado na Súmula nº 363. Recurso de embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 518011/1998
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos estágio, desvirtuamento, vínculo de emprego.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›