TST - E-RR - 522533/1998


03/fev/2006

PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. QUITAÇÃO. EFEITOS. A argumentação de que há parcelas discriminadas no recibo de transação revela a pretensão do reclamado de reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, haja vista o Tribunal Regional, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório, nada ter consignado a respeito. Saliente-se que a natureza extraordinária do recurso de revista impede que esse procedimento seja adotado nesta Corte, consoante previsto na Súmula 126 do TST. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 522533/1998
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos programa de incentivo ao desligamento voluntário, quitação, efeitos.

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