STJ - AgRg no Ag 567409 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0207692-6


16/ago/2004

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO.
AUXÍLIO-ACIDENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVA.
SÚMULA Nº 7 DO STJ.
- Para concessão do benefício acidentário, não basta apenas a
constatação da moléstia, sendo indispensável que a seqüela física
tenha relação com o exercício da atividade laboral e cause
incapacidade, parcial ou total, para o trabalho.
- A verificação do preenchimento dos requisitos autorizadores da
concessão do benefício acidentário pleiteado implica em revolvimento
do conjunto fático-probatório. Incidência, pois, da Súmula nº 07 do
STJ.
- Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 567409 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0207692-6
Fonte DJ 16.08.2004 p. 296
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, previdenciário.

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