STJ - EDcl no Ag 566731 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0205015-0


16/ago/2004

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÃO
OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO. PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO.
AUSÊNCIA.
Compete ao agravante zelar pela adequada formação do instrumento do
agravo.
A ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado
enseja o não-conhecimento do agravo de instrumento, por se tratar de
peça de traslado obrigatório.
A simples alegação do agravante de que inexiste no processo
originário a peça de traslado obrigatório, destituída de qualquer
comprovação adequada por meio de certidão cartorária, não tem o
condão de afastar a exigência positivada no §1º do art. 544 do CPC
Embargos de Declaração conhecidos como Agravo regimental, ao qual se
nega provimento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 566731 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0205015-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 296
Tópicos agravo em agravo de instrumento, processual civil, procuração outorgada ao advogado do agravado.

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