TST - RR - 539328/1999


03/fev/2006

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS 1. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim, não é devida a multa de 40% do FGTS, nem aviso prévio, férias, décimo terceiro salário, horas extras ou quaisquer outras parcelas que ostentem natureza indenizatória. Aplicação da diretriz traçada na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SD1-1 c/c a orientação consubstanciada na Súmula 363, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Ressalva do Relator. 2. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 539328/1999
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos aposentadoria espontânea, efeitos 1, a aposentadoria espontânea extingue.

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