STJ - AgRg no Ag 453371 / PA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0059246-8


16/ago/2004

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
211 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO
OMISSIVO CONTINUADO. DECADÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
CONFRONTAÇÃO ANALÍTICA.
O acórdão recorrido não padece de invalidade, porquanto examinou,
com fundamentos claros e precisos, as questões suscitadas pelas
partes.
Não se conhece do recurso especial quanto a questões carentes de
prequestionamento.
Na hipótese em que o ato acoimado coator é omissivo continuado,
ensejando o pagamento a menor dos vencimentos de servidor público, o
prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança se
renova mês a mês. Precedentes.
A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada por meio da
confrontação analítica dos julgados.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 453371 / PA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0059246-8
Fonte DJ 16.08.2004 p. 293
Tópicos agravo em agravo de instrumento, processual civil e administrativo, acórdão recorrido.

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