TST - RR - 540559/1999


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Da análise do acórdão recorrido, constata-se a plena entrega da prestação jurisdicional, pois o Tribunal Regional manifestou explicitamente não haver qualquer teto a ser aplicável no cálculo da complementação de aposentadoria a ser paga ao reclamante. Não conhecimento. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TETO. PARCELAS AP E ADI. Este Tribunal Superior, por intermédio da Orientação Jurisprudencial 18, item II, SBDI-1, fixou o entendimento de que não se integra ao cálculo da complementação de aposentadoria os adicionais AP e ADI. Provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 540559/1999
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, da análise do acórdão.

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