TST - A-E-RR - 541761/1999


03/fev/2006

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTRATO DE TRABALHO - EXTINÇÃO - MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO FGTS - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 333 DO TST PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A controvérsia alusiva à extinção do contrato de trabalho, pelo advento da aposentadoria espontânea, para efeito de cálculo da multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS, após reiteradas decisões no âmbito desta Corte, pacificou-se pelo Precedente de nº 177 da e. SDI-1, cuja orientação é a seguinte: "A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria". Acrescente-se, como reforço de fundamentação, que o Supremo Tribunal Federal, na Reclamação nº 2.368/1, relativa à ADIN nº 1.770, relator o Min. Moreira Alves, e na ADIN-MC nº 1.721, relator o Min. Ilmar Galvão, que suspenderam os §§ 1º e 2º do art. 453 da CLT, respectivamente, esclarece que permanece válido o caput do dispositivo de lei em exame, circunstância essa que evidencia a legitimidade da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1 desta Corte. Nesse contexto, inafastável a aplicação da Súmula nº 333 do TST como óbice à admissibilidade dos embargos, na medida em que a decisão, objeto de impugnação, encontra-se em absoluta harmonia com a iterativa jurisprudência deste colendo Tribunal. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-E-RR - 541761/1999
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos aposentadoria espontânea, contrato de trabalho, extinção.

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