TST - E-RR - 549127/1999


03/fev/2006

RECURSO DE EMBARGOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. LIMITES DO PEDIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT NÃO CONFIGURADA. No processo do trabalho vige o princípio da simplicidade, bastando para apreciação do pedido que conste na petição inicial os argumentos relacionados à causa de pedir e o pedido. No caso dos autos, o exame do pedido determinou o pagamento de horas extras em valor inferior ao pedido, pelo que não há se falar em julgamento ultra petita ou em violação dos dispositivos legais apontados. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 549127/1999
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de embargos, julgamento ultra petita, limites do pedido.

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