TST - RR - 552102/1999


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. A configuração do dissenso pretoriano como fundamento do recurso de revista resulta insatisfeito quando as citações são irregulares ou inespecíficas (Súmulas 337 e 296). Não conhecido. SALÁRIOS. VALOR FIXADO. Aplicação da Súmula nº 126 do TST, dada a natureza estritamente fática da alegação recursal de erro do valor fixado para o salário. Não conhecido. VERBAS RESCISÓRIAS. HORAS EXTRAS. A falta de indicação, pelo recorrente, de norma legal ou constitucional ofendida ou de aresto divergente, hipóteses descritas no art. 896 da CLT, deixa o recurso desfundamentado.

Tribunal TST
Processo RR - 552102/1999
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, vínculo empregatício, ônus da prova.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›