TST - ED-E-RR - 557286/1999


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DISPENSA IMOTIVADA - TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES À VALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ESCLARECIMENTOS. I Embora tecnicamente não se verifique omissão no julgado, os embargos de declaração merecem esclarecimentos, com a finalidade de aperfeiçoar a entrega da prestação jurisdicional. II Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, sedimentada na Orientação Jurisprudencial n° 247 da SDI-1, a relação jurídica de trabalho em que é parte empresa pública e sociedade de economia mista, é típica de Direito privado, por força do artigo 173, § 1º, II, da CF/88, daí por que o ato demissional de seus empregados, embora tenha natureza jurídica de ato administrativo, prescinde de motivação, o que afasta a aplicação da teoria do motivos determinantes do ato administrativo, na espécie.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 557286/1999
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração sociedade de economia mista dispensa imotivada, teoria dos motivos determinantes à validade dos atos administrativos esclarecimentos, i embora tecnicamente não.

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