TST - RR - 557706/1999


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. 1. Recurso de natureza extraordinária, submetido também a pressupostos intrínsecos ou específicos de admissibilidade, o recurso de revista não se compadece com o reexame de fatos e provas, aspecto em torno do qual os Tribunais Regionais são soberanos. 2. Não comporta conhecimento recurso de revista em que a pretensão da parte supõe necessariamente o revolvimento de fatos e provas, na hipótese, para aferir preenchimento de requisitos exigidos pela Lei 8.878/94, para readmissão de servidor nos quadros da Administração Pública. Incidência da diretriz sufragada pela Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 557706/1999
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, conhecimento, matéria fático-probatória.

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