TST - RR - 558168/1999


03/fev/2006

NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA 1. Mediante o disposto no artigo 131 do CPC, o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, mas deverá indicar na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento. 2. Não configura julgamento extra petita decisão em que o órgão judicante livremente examina as questões suscitadas pelas partes à luz das provas carreadas aos autos, deixa clara a motivação do seu convencimento e conclui pela improcedência do pedido deduzido na petição inicial. 3. Infundada a acenada nulidade pelo simples fato de o órgão prolator da decisão impugnada adotar como razões de decidir fundamento diverso do alegado pelas partes.

Tribunal TST
Processo RR - 558168/1999
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos nulidade do acórdão regional, julgamento extra petita 1, mediante o disposto no.

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