TST - RR - 559403/1999


28/out/2004

RECURSO DE REVISTA. CONTRA-RAZÕES. ARGÜIÇÃO DE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. A matéria argüida em contra-razões não se traduz em fato novo capaz de ensejar a apreciação desta Corte, sem que dela tenha tomado conhecimento o Tribunal a quo, na medida em que as decisões proferidas pelo Regional, em 21/10/98 e 27/01/99, são supervenientes aos fatos ensejadores da alegada perda do objeto da ação, ou seja, a publicação da MP 1535-8, em 12/8/97, e o julgamento da ADIN nº 449-2, em 07.8.97. Rejeito.

Tribunal TST
Processo RR - 559403/1999
Fonte DJ - 28/10/2004
Tópicos recurso de revista, contra-razões, argüição de perda do objeto da ação.

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