TST - ED-RR - 564550/1999


03/fev/2006

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. MEDIDA PROCESSUAL INADEQUADA. Os embargos de declaração constituem instrumento processual de limitado espectro de abrangência, cujo alcance restringe-se às hipóteses enumeradas no artigos 535 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Revelam-se infundados os embargos de declaração em que a parte, a pretexto de sanar omissões, busca, na verdade, o reexame do mérito do recurso sob enfoque que lhe seja favorável. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 564550/1999
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos ementa: embargos de declaração, omissões, inexistência.

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