TST - E-RR - 567841/1999


03/fev/2006

1 - EMBARGOS DO BASA RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ABONO DEFERIDO POR ACORDO COLETIVO Sendo certo que o direito postulado está jungido ao contrato de trabalho, é competente esta Justiça Especializada para conhecer e julgar a ação, nos termos do art. 114 da Carta Magna. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BASA ART. 36 DA LEI Nº 6.435/77 Considerando que a solidariedade decorre da lei, a responsabilidade do BASA resulta do § 2º do art. 2º da CLT, que dispõe: Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. PRESCRIÇÃO ABONO PREVISTO EM NORMA COLETIVA EXTENSÃO AOS INATIVOS SÚMULA Nº 297 DO TST - PREQUESTIONAMENTO O Tribunal Regional não se manifestou sobre a prescrição à luz da alteração ocorrida no Estatuto da CAPAF em 1981 nem foi instado a fazê-lo por meio de Embargos de Declaração. Pertinência da Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 567841/1999
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos do basa recurso.

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