TST - ED-E-RR - 567717/1999


03/fev/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Embargos Declaratórios acolhidos para, conferindo-lhes efeito modificativo, suprir a omissão do Acórdão, com julgamento da matéria objeto do Recurso. RECURSO DE EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ART. 896. Não se conhece do recurso de Embargos quando não preenchidos os requisitos do art. 894 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 567717/1999
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos declaratórios, embargos declaratórios acolhidos para,.

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