TST - A-E-RR - 569148/1999


03/fev/2006

CONTRATO DE TRABALHO. ENTE PÚBLICO. NULIDADE. DEPÓSITOS DO FGTS. PEDIDO. AUSÊNCIA. 1. Impõe-se a improcedência total dos pedidos formulados na ação trabalhista, quando incidente a Súmula 363, do Tribunal Superior do Trabalho à espécie, e não formulado na petição inicial pedido de condenação em depósitos de FGTS e de saldo de salários.

Tribunal TST
Processo A-E-RR - 569148/1999
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos contrato de trabalho, ente público, nulidade.

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