TST - E-RR - 578798/1999


03/fev/2006

MULTA. ART. 477 DA CLT. ATRASO. CULPA DO EMPREGADO. COMPROVAÇÃO. 1. A mora no pagamento de parcelas rescisórias incontroversas somente exime o empregador de responder pela multa prevista no art. 477, da CLT se o empregado, comprovadamente, der-lhe causa. 2. O mero envio de telegrama ao empregado não autoriza a liberação do empregador pelo pagamento da multa porquanto não é demonstração cabal de que o retardamento no cumprimento da obrigação deveu-se, apenas por isso, à conduta culposa do empregado. Incumbe ao empregador valer-se de outro meio mais satisfatório e convincente, tal como a consignação em pagamento, para comprovar a recusa injustificada do empregado.

Tribunal TST
Processo E-RR - 578798/1999
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos multa, art, 477 da clt.

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