TST - ED-E-RR - 581176/1999


03/fev/2006

COISA JULGADA ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO ALCANCE QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, SEM RESSALVA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - HIPÓTESE QUE NÃO SE INSERE NA PREVISÃO DOS ARTIGOS 535, I e II, DO CPC E 897-A DA CLT. Embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, irregularidades não constatadas no v. acórdão embargado. Ausentes os pressupostos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se a rejeição dos embargos. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 581176/1999
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos coisa julgada acordo homologado em juízo alcance quitação do contrato, embargos de declaração, pressupostos.

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