TST - RR - 584831/1999


03/fev/2006

PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUMENTOS DIFERENCIADOS. EMPREGADOS DO EXTINTO BNH. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUCESSÃO. PERÍODO DE TRANSIÇÃO. 1. Para aferir eventual ofensa ao princípio da igualdade, cumpre investigar, especialmente, o critério adotado como fator discriminatório e a existência de justificativa racional ou fundamento lógico para sua adoção (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade).

Tribunal TST
Processo RR - 584831/1999
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos princípio da isonomia, aumentos diferenciados, empregados do extinto bnh.

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