TST - ED-A-RR - 584786/1999


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Confirmado que não foi examinado tema suscitado no recurso de revista do reclamado, os declaratórios merecem ser acolhidos para, sanando a omissão, examinar o referido tema. PRESCRIÇÃO. SERVIÇOS EVENTUAIS. COMISSÕES. Uma vez registrado pelo Tribunal Regional que não restou comprovada a integração do pagamento das comissões ao salário do reclamante, bem como não demonstrada que as normas pactuadas foram alteradas ou revogadas, não há como se aferir a tese da existência de ato patronal que extinguiu a verba em 1986, pois envolve o exame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 126 do TST. De outra parte, a parcela “comissão” é considerada salário, e a prescrição incidente é a parcial, conforme dispõe a parte final da Súmula nº 294 do TST. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO JURÍDICA. ADESÃO AO PAT. O debate em torno da existência de documento que confirma a adesão do reclamado ao Programa de Amparo do Trabalho não se refere à questão jurídica mas sim a elemento fático, não se aplicando a hipótese prevista na Súmula nº 297, III, do TST. Necessário que o Tribunal Regional examine de forma explícita se o reclamante aderiu ou não ao referido programa, não bastando a simples invocação da questão nas razões dos declaratórios. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão.

Tribunal TST
Processo ED-A-RR - 584786/1999
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, efeito modificativo.

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