TST - RR - 588034/1999


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Encontra-se pacificado no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que é trintenária, e não qüinqüenal, a prescrição quanto ao direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, respeitado o biênio posterior à extinção do pacto laboral. Inteligência que se extraí da Súmula nº 362 desta Casa. Emerge, pois, como óbice ao conhecimento do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, a diretriz contida no § 4º do artigo 896 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 588034/1999
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, fgts, prescrição.

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