TST - E-RR - 593648/1999


03/fev/2006

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ELETRICITÁRIOS. Decisão que confirma a determinação de que o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial está moldada à jurisprudência iterativa, notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho, firmada por meio da Orientação Jurisprudencial nº 279 da C. SBDI1, não podendo ser questionada via recurso de revista ou de embargos, haja vista os termos da Súmula nº 333/TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 593648/1999
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos adicional de periculosidade, base de cálculo, eletricitários.

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