TST - ED-RR - 593914/1999


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO ART. 7º, XIV, DA CF - DESVIO DE FUNÇÃO DIFERENÇAS SALARIAIS ART. 37, II, DA CF VIOLAÇÕES - INEXISTÊNCIA. Objetivando afastar possível dúvida quanto ao alcance da prestação jurisdicional, os embargos declaratórios são o instrumento processual adequado, nos termos dos artigos 535 e 897-A do CPC e da CLT, respectivamente. Embargos de declaração acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 593914/1999
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração turnos ininterruptos de revezamento art, 7º, xiv, da cf, desvio de função diferenças salariais art.

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