TST - E-RR - 594138/1999


03/fev/2006

DESCONTOS FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Pacífico o entendimento no sentido de que compete à Justiça do Trabalho determinar a efetivação dos descontos sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, providência que ora se impõe. Aplicação da Súmula nº 368 deste Tribunal. Embargos parcialmente conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 594138/1999
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos descontos fiscais, competência da justiça do trabalho, pacífico o entendimento no.

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