TST - RR - 603345/1999


03/fev/2006

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 224, PARÁGRAFO 2º, DA CLT NÃO CONFIGURADA. A definição do cargo de confiança bancário de que trata o artigo 224, parágrafo 2º, da CLT não se subordina apenas à denominação atribuída pelo empregador e à percepção de gratificação da função superior a 1/3 do salário efetivo. Vincula-se, sim, ao exercício de funções de confiança, ou seja, à real fidúcia depositada no empregado, constatação que depende da avaliação das efetivas atribuições por ele desempenhadas. Inteligência das Súmulas n.ºs 102, item I, e 287 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 603345/1999
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos ementa: recurso de revista, cargo de confiança bancário, enquadramento.

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