STJ - EDcl no HC 31789 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2003/0206926-4


16/ago/2004

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO CONDENATÓRIA.
TRÂNSITO EM JULGADO. PENA. NOVA FIXAÇÃO. ALVARÁ DE SOLTURA. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA.
1. Inexiste omissão no acórdão que não determina a expedição de
alvará de soltura, quando mantém a condenação - transitada em
julgado - e estabelece, tão somente, novo cálculo da pena;
2. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no HC 31789 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2003/0206926-4
Fonte DJ 16.08.2004 p. 287
Tópicos processo penal, embargos de declaração, decisão condenatória.

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