STJ - HC 32762 / RS HABEAS CORPUS 2003/0235840-9


16/ago/2004

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. JUSTA CAUSA.
FALTA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.
DENÚNCIA. INÉPCIA. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. O trancamento de ação penal só é possível na estreita via do
habeas corpus quando não demandar dilação probatória, restando
inequívoco que o fato criminoso não existiu ou que o Paciente não é
seu autor;
2. Não é inepta a denúncia que, conquanto não individualize a
conduta de cada um dos imputados, em hipótese de crime marcado por
pluralidade de agentes, permita perfeita compreensão da imputação e
abre oportunidade à ampla defesa;
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 32762 / RS HABEAS CORPUS 2003/0235840-9
Fonte DJ 16.08.2004 p. 288
Tópicos processo penal, habeas corpus, ação penal.

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