TST - RR - 622025/2000


03/fev/2006

I RECURSO DE REVISTA DA FERROVIA SUL ATLÂNTICO. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE. Ocorre que, a respeito, esta c. Corte Trabalhista já pacificou o seu entendimento, mediante a Orientação Jurisprudencial da SBDI1 nº 225, que trata especificamente sobre contrato de concessão de serviço público e responsabilidade trabalhista, verbis: “Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), o todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade: I em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão”. Ante o exposto, o recurso não merece ser conhecido, em face do que dispõe a Súmula nº 333 do TST, extraído da alínea ”a” do art. 896 da CLT, em que os precedentes da SBDI foram alçados à condição de requisitos negativos de admissibilidade. Recurso não conhecido. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. ART.

Tribunal TST
Processo RR - 622025/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos i recurso de revista da ferrovia sul atlântico, sucessão, responsabilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›