STJ - HC 34130 / SP HABEAS CORPUS 2004/0030234-2


16/ago/2004

PENAL. CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE
PENA. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 4.495/2002. ADIN Nº 2.795.
IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A CONDENADO POR CRIME
HEDIONDO OU EQUIPARADO.
A comutação sendo espécie do gênero indulto, não pode ser concedida
ao condenado pelo crime do artigo 12 da Lei n.º 6.368/76.
O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN nº 2.795 - MC/DF
decidiu que o disposto no artigo 7º do Decreto Presidencial nº
4.495/2002 deve ser interpretado de acordo com a Constituição
Federal, de forma que seu conteúdo não se aplica aos crimes
mencionados no inciso XLIII do artigo 5º da Carta Magna (tortura,
terrorismo e tráfico ilícito de entorpecentes).
ORDEM DENEGADA.

Tribunal STJ
Processo HC 34130 / SP HABEAS CORPUS 2004/0030234-2
Fonte DJ 16.08.2004 p. 289
Tópicos penal, condenação, tráfico de entorpecentes.

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