STJ - HC 30686 / PE HABEAS CORPUS 2003/0172066-4


16/ago/2004

PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL.
PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 152, CPP). "SUPERVENIÊNCIA"
NÃO COMPROVADA. ALCOOLISMO CRÔNICO. QUESTÃO DE FATO ATINENTE À
CAPACIDADE INTELECTIVA E VOLITIVA DO ACUSADO A SER SUBMETIDA AO
JUÍZO COMPETENTE: TRIBUNAL DO JÚRI. ORDEM DENEGADA.
- Vê-se que a decisão quanto ao sobrestamento do feito, por motivo
de superveniência de doença mental, não pode ser tomada pelo
Conselho de Sentença. Trata-se de decisão de cunho estritamente
processual, nada tendo que ver com a consideração sobre a
inimputabilidade ou não do paciente à época da ação - que constitui
o crime pelo qual está sendo processado. O Tribunal do Júri é o
Juízo dos fatos.
- Acontece que o laudo pericial de fls. não afirma, em momento
algum, que a denominada "doença mental do ponto de vista
Psiquiátrico - alcoolismo crônico" surgiu após a prática do ato
delituoso.
- Afastada, ao que tudo indica, a superveniência de "doença mental"
- suficiente ou não para privar o paciente da inteira capacidade de
entender o caráter ilícito do fato e de auto-determinar-se segundo
este entendimento -, a questão deixa de apresentar o caráter
estritamente processual que a defesa lhe quer imprimir e passa a
constituir verdadeira indagação de fato, a ser submetida ao Juízo
competente; o Tribunal do Júri.
- Livre apreciação das provas pelo Juiz. Entendimento judicial que
não constitui ilegalidade a bradar por reprimenda.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 30686 / PE HABEAS CORPUS 2003/0172066-4
Fonte DJ 16.08.2004 p. 286
Tópicos processo penal, alegação de superveniência de doença mental, pedido de suspensão do processo (art.

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