STJ - HC 25193 / GO HABEAS CORPUS 2002/0143427-0


16/ago/2004

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. JÚRI.
RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PELA PRIMEIRA DAS FIGURAS CONTIDAS NO
ART. 121, § 1º, DO CP. NÃO SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA DO
QUESITO REFERENTE À SEGUNDA FIGURA DO REFERIDO § 1º. APELAÇÃO.
PROVIMENTO PARA ELEVAR-SE AO PERCENTUAL MÁXIMO (1/3) A REDUÇÃO PELO
HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA.
Não se verifica a ocorrência de constrangimento ilegal, pela não
decretação, por parte do Tribunal a quo, da nulidade de julgamento
efetuado pelo Júri, quando, apesar de não submetido ao Conselho de
Sentença quesito atinente ao homicídio privilegiado, tal privilégio,
que restou reconhecido em virtude de quesito precedente, acarreta,
em sede de apelação, a fixação no percentual máximo (1/3) da redução
correspondente.
Habeas corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 25193 / GO HABEAS CORPUS 2002/0143427-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 285
Tópicos penal, processual penal, homicídio privilegiado.

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