STJ - HC 33259 / SP HABEAS CORPUS 2004/0008336-3


16/ago/2004

DIREITO PENAL. CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. FORMA
QUALIFICADA. ARTIGO 159, § 1º. MAJORAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO DA PENA
DETERMINADA PELA LEI 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990. INOCORRÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO XL, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
ORDEM DENEGADA.
- A elevação do limite mínimo da pena prevista no artigo 159, § 1º,
do Código Penal, foi determinada pela Lei nº 8.072, de 25 de julho
de 1990 e não pela Lei nº 9.269, de 02 de abril de 1996 - que apenas
alterou a redação do § 4º do mesmo artigo.
- O crime pelo qual os impetrantes foram condenados foi praticado em
1996, portanto, no período de vigência da Lei nº 8.072/90. Não há
que se falar em ultra-atividade da norma mais benigna.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 33259 / SP HABEAS CORPUS 2004/0008336-3
Fonte DJ 16.08.2004 p. 288
Tópicos direito penal, crime de extorsão mediante seqüestro, forma qualificada.

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