TST - RR - 624244/2000


03/fev/2006

I RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EXECUÇÃO REGIME JURÍDICO ÚNICO - LIMITAÇÃO Consoante a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, não há como projetar os comandos contidos na condenação para além da Lei nº 8.112/90, dada a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para executar as parcelas a partir de então (Orientação Jurisprudencial n° 138 da SBDI-1/TST). Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 624244/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos i recurso de revista do ministério público do trabalho execução, limitação consoante a iterativa.

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