STJ - HC 31290 / RS HABEAS CORPUS 2003/0191688-4


16/ago/2004

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. DENEGAÇÃO.
DECISÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. A manutenção da prisão em flagrante deve estar baseada nos
motivos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal, face a
natureza cautelar da custódia;
2. Se o julgador apontou fatos concretos envolvendo o Paciente, os
quais colocam em risco a garantia da ordem pública, não cabe falar
em ausência de fundamentação do decisum;
3. O fato do Paciente ser primário, casado, possuir dois filhos e
residir na mesma cidade há mais de quinze anos, não impede a prisão
cautelar quando concretizados seus motivos;
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 31290 / RS HABEAS CORPUS 2003/0191688-4
Fonte DJ 16.08.2004 p. 286
Tópicos processo penal, habeas corpus, liberdade provisória.

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