TST - RR - 628465/2000


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não caracteriza abstenção da atividade julgadora. SUCESSÃO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RESCISÃO POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO AUSÊNCIA DE INTERESSE DA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A 1. A sucessão trabalhista opera-se sempre que a pessoa do empregador é substituída na exploração do negócio, com transferência de bens e sem ruptura na continuidade da atividade empresarial. 2. É irrelevante, pois, a forma pela qual ocorre a transferência do patrimônio, bem como a circunstância de a entidade sucedida permanecer existindo. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 628465/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista preliminar.

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