TST - RR - 628676/2000


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de Embargos Declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do Recurso de Revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de Revista não conhecido. 2) SUCESSÃO TRABALHISTA - RESPONSABILIDADE. “CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. (nova redação, DJ 20.04.2005). Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade: I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão; II - no tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da antecessora”. OJ n.º 225 da SBDI-1. Recurso de Revista não conhecido. 3) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA N.º 364 DO TST. INCIDÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. Estando a decisão revisanda em sintonia com predita Súmula, ao detectar que o conjunto fático-probatório dos autos conduz à conclusão de se excluir a eventualidade defendida pela Recorrente, a pretensão recursal encontra o óbice inserto no parágrafo 5.º do artigo 896 da CLT. 4) DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. O arestos trazidos à colação encontram-se em sintonia com a decisão recorrida, a qual, considerando a compatibilidade do trabalho realizado, manteve o valor da condenação, relativo à verba em comento. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 628676/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, 1) preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, há de se mostrar.

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